A Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE-SC), por meio do Grupo de Apoio às Pessoas em Vulnerabilidade (GAPV), ingressou com uma ação civil pública para regulamentar o contato da população carcerária catarinense com familiares em função da Covid-19. O processo foi ajuizado na última terça-feira (28/07/20) e ainda será julgado pelo titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Rafael Sandi.
De acordo com a defensora pública Júlia Gimenes Pedrollo, a suspensão do recebimento de visitas e de entregas feitas por familiares têm privado os presos de direitos fundamentais como ao da alimentação adequada, à informação e à higiene, sem evitar o alastramento do novo coronavírus nas unidades prisionais. Além disso, a possibilidades de realizar videochamadas com familiares não ocorre na mesma frequência com que eram realizadas as visitas presenciais.
“Em decorrência da pandemia foram adotadas medidas restritivas a todos, sim, mas muito mais no sentido de privar de direitos do que, com alguma eficácia, evitar a contaminação da população prisional. Eles não podem receber encomendas da família para evitar o contágio, mas novos detentos entram nas unidades sem nem ao menos serem testados”, argumenta a defensora.
Por meio das sacolas que eram enviadas aos presos por familiares, os detentos tinham acesso a alimentos e itens de higiene que o Estado não fornece, mas que são essenciais. “Se o Estado não pode oferecer, precisa deixar que a família encaminhe, cuidando da correta higienização do que chega nas unidades, claro”, destaca a defensora Bruna Guzzatti De Barros Vieira, que também assina o pedido.
O defensor público Diego Torres relata que foram recebidas denúncias de situações de privação desses direitos em Criciúma, Joinville, Itajaí, Blumenau e Mafra. “As famílias, além de terem reduzido o tempo de contato com os presos, não contam com informações transparentes sobre a saúde deles”, descreve Torres. A ACP vale para todas as unidades prisionais do Estado.
Os pedidos da ACP:
– Cumprimento de visitas virtuais com a mesma periodicidade da modalidade presencial (ao menos uma visita quinzenal em tempo superior aos atuais 10 minutos
– Retorno da entrega de alimentos, itens de higiene e EPIs (sacolas) aos apenados, por parte dos familiares, devendo a Unidade Prisional adotar protocolo rígido para a higienização
– Divulgação e atualização, nos boletins informativos disponibilizados na página da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa – além das informações já regularmente fornecidas e constantemente atualizadas -, dos casos suspeitos, confirmados e descartados de contaminação por COVID-19 entre agentes, funcionários e pessoas privadas de liberdade em cada unidade prisional.
Fonte: Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE-SC)
