Na Sessão Ordinária desta terça-feira (19/7/16), foi aprovado na Câmara de Vereadores em segundo turno o substitutivo global que altera a lei relativa ao uso de veículos automotores adaptados para comercialização de lanches rápidos e refrigerantes.
A nova redação acrescenta o termo “trailers” e exclui o Parágrafo Único, que determinava que a autorização para comercialização seria concedida desde que os veículos apresentassem ótimo estado de conservação. Ela também revoga o Artigo 4º que proibia a instalação do comércio ambulante de alimentos a menos de 50 metros de comércio de similar finalidade, já autorizado e em funcionamento.
Outro projeto aprovado em segunda votação, determina que os fraldários dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e nos órgãos públicos devem ser instalados fora dos banheiros, em local irrestrito ao sexo masculino ou feminino.
