O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma agência que não regula e atua como um sindicato a serviço das empresas operadoras de telefonia.
Lamachia participou na tarde desta segunda-feira (6) de uma audiência do Conselho de Comunicação Social do Congresso. Na pauta, temas como regras para o uso da internet e das redes sociais e o papel da Anatel. O presidente da OAB criticou o que chamou de “leniência da Anatel” diante da falta de investimentos das empresas de comunicação no aprimoramento da tecnologia eletrônica, como a internet e a telefonia celular.
Segundo o presidente da OAB, a falta de ação da Anatel se reflete em outras áreas que são importantes para o cidadão. Lamachia citou como exemplo “o colapso do Judiciário”, com a reconhecida morosidade da Justiça, que seria um reflexo da falta de estrutura da comunicação eletrônica do país. Ele reconheceu a carência de servidores e juízes, além da limitação administrativa, mas apontou que um processo eletrônico eficaz, com uma internet de banda larga de qualidade, poderia colaborar para uma Justiça mais rápida e eficiente.
– Este é um problema real e precisa de um olhar diferenciado da sociedade brasileira – afirmou Lamachia, lembrando que a lei garante o acesso à internet como um direito do cidadão.
Limite
Lamachia também criticou a ideia de limitar o acesso à internet, registrando que essa restrição vai ampliar ainda mais as diferenças sociais no Brasil. Para o presidente da OAB, a medida vai gerar mais lucro para as empresas e vai na direção contrária do Marco Civil da Internet, que estabelece mais democracia na rede mundial de computadores. Ele afirmou que a ideia de restrição é contrária à ideia de inclusão social.
De acordo com o presidente da OAB, 70% dos países trabalham com serviço de internet sem restrição de acesso. O Brasil estaria, assim, indo na contramão da tendência mundial. Ele também acrescentou que várias das resoluções da Anatel contrariam a lei e o interesse da população e questionou os valores dos fundos geridos pela agência. Lamachia ainda informou que a OAB vai entrar com uma ação civil pública, para debater a atuação da Anatel.
– Eu defendo, inclusive, que se instale uma CPI no Senado ou na Câmara para examinar a atuação da Anatel. Isso é muito sério – disse Lamachia.
Decisões estratégicas
As posições de Lamachia foram elogiadas por vários conselheiros. O presidente do conselho, Miguel Ângelo Cançado, classificou o pronunciamento de Lamachia como “instigante e provocante”. O conselheiro José Catarino do Nascimento elogiou a atuação da OAB em relação ao direito do cidadão de acessar a internet. Já o conselheiro Walter Ceneviva destacou que o usuário de um serviço de telecomunicação precisa ser visto com mais direitos do que um simples consumidor. Ele também criticou a gestão dos fundos de telecomunicação.
O conselheiro Davi Emerich alertou que o Brasil precisa tomar “decisões estratégicas” sobre a comunicação. Para Emerich, a presença da banda larga em todos os municípios será uma conquista da democracia brasileira. Ele ponderou, no entanto, que não é possível cobrar investimentos da iniciativa privada se as empresas não sabem que tipo de tecnologia será adotado no país.
A audiência foi aberta à participação popular. Por meio do portal e-Cidadania e do Alô Senado (0800 612211), várias manifestações chegaram ao conselho. O internauta Anderson Gralha, do Rio Grande do Sul, disse que a restrição do acesso à internet só vai beneficiar as empresas. Já Elvis Christian, de Minas Gerais, chamou a Anatel de “omissa”.
Agência Senado
