Nesta terça-feira (8), a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) divulgou uma nota esclarecendo que o Relatório da Auditoria Operacional na Gestão do Sistema Prisional de SC, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) estava desatualizado.
O órgão que realiza a fiscalização e fornece informações ao executivo catarinense, teve os dados recolhidos através de inspeções realizadas entre outubro de 2012 e março de 2013. Ou seja, são totalmente diferentes da realidade que se encontra ao final do ano de 2015, conforme a SJC. Segue o relatório divulgado pelo relatório.
1- Atualmente o custo médio mensal por preso está sendo calculado pelo setor de Controle Interno e a Diretoria Administrativa e Financeira da SJC. O valor é variável, alterando-se para cada unidade prisional. A média mensal atualizada de custo por preso em Santa Catarina é de R$ 1.446,48, computando-se apenas as unidades prisionais administradas pelo Estado. Nas quatro unidades prisionais administradas no modelo de cogestão o valor é de R$ 3.376,14;
2 – As unidades prisionais catarinenses abrigam hoje 16.960 presos alocados em 12.725 vagas, mais 1.990 presos em regime aberto (que não estão recolhidos em unidades prisionais). O Déficit atual é de 4.175 vagas, menor do que o constatado em 2012. Além disso, mais 2.600 vagas serão inauguradas no próximo ano (1.200 delas em pouco mais de 30 dias). Nos últimos três anos a população carcerária em Santa Catarina cresceu em média 4,2% ao ano, portanto, menos da metade da média nacional, que é de 9%. Com este percentual, a previsão para o final do ano de 2016 será de aproximadamente 17,7 mil presos, abaixo do previsto pelo TCE. Um número que demonstra resultados das políticas penitenciárias que vêm sendo implantadas nos últimos anos.
3 – Desde 2011 a SJC iniciou um cronograma de construções visando à criação de vagas para presos condenados em regime fechado e semiaberto, respeitando a divisão por gênero, conforme o previsto na Lei de Execução Penal. Com a conclusão do cronograma de vagas, o Estado de Santa Catarina conseguirá regularizar a situação até o final de 2017, não mantendo mais presídios mistos (com homens e mulheres) e adequando os estabelecimentos aos regimes adequados. É necessário ressaltar que, apesar de dividirem a mesma unidade prisional, mulheres e homens presos estão fisicamente separados e sem qualquer tipo de contato entre si;
4 – Ainda em relação à alocação de presos, a SJC informa que não houve, a qualquer tempo, homens ou mulheres cumprindo pena em regime aberto dentro de presídios ou penitenciárias, conforme reportagem divulgada pelo Diário Catarinense nesta segunda-feira. No Estado de Santa Catarina, a exemplo do que ocorre em outras Unidades da Federação, os presos em regime aberto cumprem pena nos moldes da prisão domiciliar, apenas comparecendo periodicamente em unidades prisionais ou fóruns de suas comarcas para justificar presença. Somente em uma única unidade prisional do Estado os presos do regime aberto cumprem a pena conforme pede a Lei de Execução Penal;
5 – No que se refere ao índice de reincidência, o Sistema de Identificação e Administração Prisional (i-PEN), utilizado pelo Departamento de Administração Prisional, já possui ferramenta capaz de realizar de maneira estatística os dados de reincidência prisional em Santa Catarina. A ferramenta realiza buscas com retorno por unidade prisional ou a média geral no Estado. Hoje, o índice de reincidência prisional em Santa Catarina é de 73%;
6 – O efetivo de agentes penitenciários hoje é de 2.300 servidores. Está em andamento um processo seletivo para a contratação imediata de mais 180 agentes penitenciários, que atuarão nas penitenciárias de Chapecó e Blumenau, e serão admitidos em caráter temporário até a realização de novo concurso, antes do término do prazo de dois anos;
7 – O Estado de Santa Catarina está implantando a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privada de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Estabelecida através de uma portaria interministerial, envolvendo os Ministérios da Saúde e da Justiça, a Política garante que os municípios que possuem unidades prisionais recebam recursos do Governo Federal para a contratação de profissionais de Saúde que atuarão nas unidades prisionais. Atualmente, 25 dos 36 municípios catarinenses que possuem unidades prisionais já aderiram à Política.
A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania informou que vem trabalhando na construção de um sistema prisional mais humanizado e moderno. Desde a sua criação, em 2011, tem investido firmemente em políticas, melhorias, reformas e construções, para possibilitar a ressocialização através do respeito aos princípios da Lei de Execução Penal e do respeito à dignidade humana. Além disso, todas as solicitações do Tribunal de Contas do Estado, bem como de todos os órgãos internos e externos de fiscalização estão sendo gradativamente atendidas pela Secretaria, salvaguardados os prazos e rotinas administrativas do serviço público.
Fonte: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
