Foto: Marcelo Martins
O prefeito Napoleão Bernardes assinou às 19h desta segunda-feira (30), o projeto de lei que estabelece novas normas para exploração do serviço de táxi em Blumenau. A assinatura foi feita durante realização de assembleia dos taxistas na Associação Cultural Esportiva Cremer (Acecremer), localizada na rua Joinville.
A nova legislação trará mais benefícios aos taxistas e tem como objetivo disciplinar, modernizar e qualificar a prestação do serviço. Também permitirá o aprimoramento do controle e da fiscalização pelo Seterb bem como o ajuste da legislação municipal às diretrizes fixadas na Constituição da República e na Lei de Concessões.
O projeto de lei propõe, que novas permissões sejam outorgadas pelo prazo de 35 anos e precedidas de licitação. Aqueles que já estão em atividade na data de vigência da nova lei permanecem na condição de permissionários pelo prazo de 35 anos conforme as novas regras. Além disso, propõe a previsão de outorga de permissões somente a pessoas físicas, vedando a titulação de permissão por entidade cooperativa, visando inviabilizar a transferência de permissão mediante alterações de cotas.
Outro item é que a exploração do serviço de táxi seja exercida de forma direta e pessoal pelo próprio permissionário, com o auxílio de até dois condutores autônomos auxiliares. O projeto propõe a transmissão de permissão somente ao cônjuge, filhos, pais e irmão, nas hipóteses de falecimento ou incapacidade do permissionário, vedada qualquer outra forma de negociação da permissão.
“Esse projeto de lei é baseado no resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Estudos Técnicos do Sistema de Transporte Individual de Passageiros, instituída em maio de 2014, que conta com membros da Prefeitura de Blumenau, Seterb e Cooper Táxi, bem como segue diretrizes do TAC”, diz o presidente do Seterb, Carlos Lange.
O projeto de lei será encaminhado à Câmara de Vereadores em caráter de urgência, conforme compromisso firmado entre a Administração Municipal e o Ministério Público de Santa Catarina por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Fonte: Prefeitura Municipal de Blumenau
