O Procon de Santa Catarina multou mercados e supermercados em 15 cidades do estado por comercializarem produtos fora do prazo de validade. As autuações ocorreram após processos administrativos baseados em denúncias registradas desde 2021. Entre os estabelecimentos penalizados, alguns são reincidentes, e em várias cidades mais de um mercado foi multado.
O órgão não divulgou os nomes dos estabelecimentos, apenas a relação dos municípios onde ocorreram as autuações: Blumenau, Pomerode, Lontras, Ascurra, Timbó, Balneário Camboriú, Urubici, Itapoá, Laguna, Urussanga, Penha, Guaramirim, Tubarão, Imbituba e Garuva.
Segundo o Procon SC, a maioria dessas empresas reconhecem o erro e são tratados como casos isolados. No entanto, as situações só reforçam a necessidade de atenção dos consumidores ao adquirirem produtos.
Direito do consumidor em casos de produtos vencidos
A Lei Estadual Nº 17.132/2017 garante ao consumidor catarinense o direito de receber gratuitamente um produto similar ao encontrar itens vencidos à venda. Para isso, a constatação deve ser feita antes da compra. Caso o item vencido não esteja disponível para troca, o estabelecimento deve oferecer um produto de mesmo valor ou similar, conforme a escolha do cliente.
A lei também exige que mercados e supermercados disponibilizem informações sobre esse direito de forma visível. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor assegura que o cliente pode optar pela restituição do valor pago ou troca por outro item idêntico, caso já tenha adquirido um produto fora do prazo de validade.
Como registrar denúncias e reclamações ao Procon SC
O consumidor que identificar irregularidades pode acionar o Procon SC pelos seguintes canais:
- Telefone 151: para dúvidas gerais (ligação gratuita).
- WhatsApp Zap Denúncia: (48) 3665-9057.
- Site oficial: registre reclamações ou denuncie clicando aqui.
- Atendimento presencial: o PROCON de Blumenau fica no prédio ao lado da prefeitura, na Avenida Pres. Castelo Branco, nº 1243, no Centro. O telefone é (47) 3381-6370 e o atendimento ocore de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.
A venda de produtos vencidos é considerada crime, sujeita a sanções administrativas. Caso haja recusa do estabelecimento em cumprir a lei, os consumidores devem procurar o Procon SC para formalizar denúncias.
