A Uber defendeu nesta terça-feira (10/12/24) no Supremo Tribunal Federal (STF) que o modelo de trabalho adotado pelos motoristas do aplicativo é incompatível com o vínculo empregatício estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A declaração foi dada durante o último dia da audiência pública convocada para discutir o tema.
A diretora jurídica da Uber, Caroline Arioli, destacou que a empresa é uma plataforma de tecnologia que oferece meios para motoristas gerarem renda. Ela informou que, em dez anos de operação no Brasil, cerca de 5 milhões de motoristas receberam R$ 140 bilhões por meio da plataforma. Segundo Arioli, os motoristas incluem pessoas empregadas que buscam renda extra, aposentados que retornaram ao mercado, desempregados em busca de recolocação e mulheres em busca de independência financeira.
“O que une esses perfis tão variados? A liberdade de escolher onde e quando se ativar na plataforma. Uma liberdade que é incompatível com as obrigações de um vínculo de emprego, como previsto hoje na CLT”, afirmou a representante da plataforma. Ela também ressaltou que a Uber já assumiu compromissos globais para ampliar a proteção social dos motoristas, defendendo regulamentações que combinem proteção previdenciária e valorização do trabalho com a livre iniciativa.
Debate sobre vínculo e “uberização”
A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator do caso no STF, com o objetivo de coletar informações das plataformas e dos sindicatos de trabalhadores para embasar seu voto. Representantes dos sindicatos afirmaram que as plataformas evitam responsabilidades trabalhistas, caracterizando a relação como de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
O julgamento sobre o tema no STF está previsto para 2025, após o recesso de fim de ano. A decisão terá repercussão geral, obrigando todo o Judiciário a seguir o entendimento estabelecido pelo Supremo.
Processo central e cenário jurídico
O caso principal foi protocolado pela Uber, que questiona a constitucionalidade de decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram vínculo empregatício entre a plataforma e motoristas. O STF já emitiu decisões contrárias ao vínculo em situações concretas. Em dezembro de 2023, a Primeira Turma da Corte decidiu que não há vínculo trabalhista entre motoristas e plataformas.
Atualmente, cerca de 10 mil ações sobre o tema aguardam julgamento no país. A decisão final do STF será determinante para uniformizar o entendimento jurídico sobre o vínculo trabalhista entre motoristas e plataformas digitais.
Fonte: Agência Brasil
