O Projeto de Lei 2196/24 prevê a inclusão de duas datas de validade nos rótulos dos alimentos: uma para qualidade e outra para segurança. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A data de qualidade indicará até quando as características comerciais do alimento são garantidas. Já a data de segurança informará até quando o produto pode ser consumido com segurança.
Será permitida a doação de alimentos após vencida a data de qualidade, mas não quando expirada a data de segurança, para proteger a saúde pública.
O Decreto-Lei 986/69 já exige a exibição do lote e data de fabricação dos produtos, mas o projeto de lei visa aumentar a clareza para os consumidores e facilitar a doação.
Segundo o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), autor da proposta, as restrições atuais prejudicam doações, afetando negativamente a população em situação de insegurança alimentar, que atinge 25% dos brasileiros.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Saúde, e de Constituição e Justiça. Caso aprovado, seguirá para o Senado.
