A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão desta quinta-feira (3/10/24), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 2343/2024, de autoria do Poder Executivo. A proposta prevê destinar parte da arrecadação com a venda de bebidas alcoólicas dos eventos Oktoberfest e Sommerfest ao Fundo de Recurso Municipal para Ações de Políticas Públicas Sobre Drogas (FREMAD). O projeto segue agora para a redação final antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.
A medida propõe acrescentar o inciso IX ao artigo 28 da Lei Complementar nº 856, de 2012, que regula o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (Sismad). A partir dessa alteração, o FREMAD passará a ser constituído também por 1% do valor bruto arrecadado com a venda de bebidas alcoólicas nos eventos, além do saldo residual dos cartões de consumo não utilizados.
O objetivo do Executivo é fortalecer o FREMAD por meio da inclusão legal dessa fonte de financiamento, que já consta dos instrumentos contratuais dos eventos. Dessa forma, a alteração assegura a continuidade dessa prática, garantindo recursos permanentes para ações de prevenção e combate ao uso de drogas, além da assistência a pessoas impactadas.
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