O Projeto de Lei 2947/23 visa proibir plataformas de streaming de cobrar taxas adicionais pelo acesso fora do endereço de residência do usuário. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL).
Beltrão explicou que, em maio de 2023, a Netflix surpreendeu seus assinantes no Brasil ao limitar o acesso das contas a uma única residência, identificada pelo endereço IP dos dispositivos conectados. “Para compartilhar a conta, o usuário terá que pagar uma taxa adicional de R$ 12,90 por mês”, disse o deputado.
Segundo Beltrão, a nova regra desagradou os assinantes, pois a empresa não esclareceu como será o acesso de membros da mesma família em diferentes residências ou o uso de dispositivos móveis em viagens. A mudança já rendeu notificações dos Procons de cinco estados à Netflix.
O parlamentar destacou que a modificação unilateral das regras de assinatura contraria o Código de Defesa do Consumidor, que considera sem validade as cláusulas que permitam mudanças unilaterais nos contratos.
A proposta será analisada conclusivamente pelas comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisará ser aprovada pelo Senado.
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