A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ligada ao Ministério das Comunicações, anunciou nesta sexta-feira (21/06/24) novas normas rigorosas para combater a venda online de equipamentos eletrônicos sem homologação no Brasil. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União e visam reforçar a responsabilidade dos vendedores na oferta de produtos que não atendem aos requisitos essenciais de saúde e segurança.
Para garantir que as plataformas digitais respeitem as regulamentações brasileiras, a Anatel determinou a inclusão obrigatória do código de homologação nos anúncios de venda de celulares. Além disso, os sistemas da agência validarão se os códigos correspondem exatamente ao produto, marca e modelo aprovados.
Juscelino Filho, ministro das Comunicações, destacou que essas regras são fundamentais para evitar interferências em serviços como Controle de Tráfego Aéreo e redes de comunicação móvel, além de prevenir riscos ao consumidor, como choques elétricos e explosões de aparelhos.
Caso as plataformas de e-commerce não regularizem seus anúncios e continuem comercializando produtos não homologados em um prazo de 15 dias, enfrentarão multas diárias de R$ 200 mil.
Segundo o governo, a Anatel tem reforçado a fiscalização desde 2018 com o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), focado principalmente na venda irregular de celulares. Os aparelhos não têm passado pelos testes necessários de emissão de ondas eletromagnéticas, colocando em risco a saúde e segurança dos usuários.
As empresas de comércio eletrônico também deverão divulgar o sistema de certificação da Anatel, permitindo que consumidores verifiquem a homologação dos produtos oferecidos.
