O governador de Santa Catarina decretou, nesta segunda-feira (29/04/24), estado de emergência em saúde pública em todo o território estadual devido à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). O Decreto nº 574 visa a contenção do aumento significativo de casos que tem pressionado os sistemas de saúde, especialmente nas unidades de terapia intensiva neonatal, pediátrica e adulta.
O decreto autoriza o secretário de Estado da Saúde a tomar medidas extraordinárias para combater a emergência sanitária. Isso inclui a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de entidades privadas, sejam elas lucrativas ou não, conforme previsto pela Constituição da República e pela Lei Federal nº 8.080/1990.
Além disso, o documento legal dá poderes para a criação de normas complementares que possam regular aspectos específicos necessários ao controle da situação, como determina o artigo 2º do Decreto. Estas ações terão um prazo de 180 dias para serem implementadas e executadas a partir da data de publicação do decreto.
