A Prefeitura de Blumenau encaminha à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (4/04/24), o projeto de lei com a proposta de reajuste salarial dos servidores públicos municipais. A urgência do encaminhamento dessa proposta se dá por conta das restrições do período eleitoral, de acordo com o artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/1997), que veda a concessão de revisão geral, a partir de 180 dias antes do pleito eleitoral até a posse dos eleitos, abrangendo o período dos últimos 12 meses, restringindo-a a apenas o correspondente ano da eleição.
A proposta de reajuste dentro do INPC, que fecha em 15 de maio, atende a primeira e principal reivindicação do sindicato da categoria e será pago em parcela única já no pagamento referente ao mês de maio deste ano. Já em relação ao pedido de equiparar o auxílio alimentação dos servidores da Câmara de Vereadores, o município se propõe a pagar o valor de R$ 850 por mês, o que representa um aumento de 14% em relação ao valor atual. O valor oferecido é para respeitar o artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Em relação ao item 2 do Ofício 25/2024, que solicita ratificação da decisão da negociação envolvendo a revisão do plano de carreira, estabelecendo como novembro de 2024 a data limite para que o governo municipal apresente a proposta de projeto de lei contemplando as demandas da categoria, a Prefeitura já está reavaliando os cronogramas e devolverá resposta ainda essa semana. Mas vale lembrar que este item deve respeitar os requisitos e limites da LRF e também da lei eleitoral.
Os demais itens que integram a Campanha Salarial seguem fazendo parte da mesa de negociação permanente, como ocorreu em anos anteriores, com reunião agendada para o dia 18 de abril.
Prefeitura diz que implementou diversas medidas de valorização dos servidores
A prefeitura fez questão de ressaltar que implementou medidas de valorização a diversas categorias do serviço público. Uma das mais recentes, foi a lei que determinou a atualização do piso vencimental para o magistério, bem como para agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE).
Para professores, educadores e coordenadores pedagógicos, o aumento foi de 3,62%, com o piso vencimental passando de R$ 4.420,55 para R$ 4.580,57, para uma jornada de 40 horas semanais. Já para os agentes de saúde e de endemias, o valor passou de R$ 2.640 para R$ 2.824 logo no início do ano.
Outra medida recente de valorização foi a aprovação do parecer 001/2024, elaborado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), autorizando a recontagem do tempo de serviço dos guardas municipais de trânsito durante a pandemia, para fins de cálculo de concessão de benefícios estatutários.
No ano passado, a Prefeitura reformulou a concessão de auxílio alimentação, passando a repassar aos servidores o valor de R$ 750 para o mês cheio, o que resultou num aumento do ticket diário pago aos servidores, cobrindo inclusive dias de férias.
Além disso, desde 2019, a gestão municipal concede anualmente aos professores o abono por dia trabalhado em sala de aula, que em muitos casos corresponde ao valor de um 14º salário. Só em 2023, o município desembolsou cerca de R$ 9 milhões em abono para 3,7 mil professores.
Entre medidas de valorização não financeiras, estão a realização de novos concursos e contratação de novos servidores; a oferta sistemática de qualificação gratuita com os cursos promovidos pelo Setor de capacitações da Secretaria de Administração (Sedead); a retomada gradual dos reenquadramentos previstos no Plano de Cargos e Salários da Saúde (PCCS); além da realização de melhorias constantes nas condições de trabalho, como adequação da estrutura física, modernização mobiliária e tecnológica, bem como adoção de medidas preventivas e fornecimento de EPIs aos servidores que necessitam.
