A partir desta sexta-feira (29/12/23), entra em vigor a Portaria nº 1.999, um marco para a saúde do trabalhador brasileiro. Essa nova regulamentação, promulgada pelo Ministério da Saúde, amplia significativamente a lista de doenças ocupacionais. Agora, patologias como Covid-19, burnout, transtornos mentais, tentativas de suicídio, abuso de drogas, e certos tipos de câncer estão incluídos. Com essa atualização, o número de doenças reconhecidas saltou de 182 para 347.
Essa expansão traz implicações significativas para os direitos dos trabalhadores. Com a inclusão dessas novas doenças, amplia-se a proteção, conferindo aos empregados a garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após a recuperação médica. Durante esse período, eles não podem ser demitidos sem justa causa.
As empresas, por sua vez, enfrentam novos desafios e responsabilidades. A atualização exige que elas adotem medidas preventivas mais eficazes para garantir a saúde e a segurança de seus funcionários. Segundo Dr. Nelson Leiria, advogado, professor e ex-juiz federal do Trabalho, a iniciativa reforça a necessidade de identificar a origem laboral das doenças, direta ou indiretamente, sempre que um trabalhador for diagnosticado.
Importante destacar, a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) torna-se mandatória em casos confirmados de doenças ocupacionais. Este documento é crucial, pois permite que o trabalhador acometido por uma doença relacionada ao trabalho receba o “auxílio doença acidentário”, assegurando sua estabilidade no emprego pelo período estabelecido. Em contrapartida, doenças comuns não resultam na emissão da CAT, e, consequentemente, não oferecem a mesma garantia de permanência no emprego após a recuperação.
A nova lista de doenças ocupacionais beneficia todos os trabalhadores do Brasil, seja no meio urbano ou rural, e abrange tanto os inseridos formalmente no mercado de trabalho quanto os informais. Os ajustes implementados já receberam avaliações positivas dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, marcando um avanço significativo nas políticas de saúde do trabalho no país.
