O Projeto de Lei 4357/23, que atualmente está sob análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança significativa na legislação referente à reforma agrária no Brasil. O texto, se aprovado, proibirá a desapropriação de terras produtivas para este fim. Esta medida visa alterar a atual normativa, estabelecida pela Lei 8.629/93, que permite a desapropriação de terras produtivas, desde que estas não cumpram sua função social, conforme interpretação vigente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-PE), autor da proposta, argumenta que a decisão atual do Supremo pode gerar instabilidade social no meio rural. Segundo ele, a possibilidade de desapropriar terras produtivas pode incitar conflitos sociais, prejudicando os seus proprietários. Esta preocupação surge no contexto de que a função social da propriedade rural, segundo a Constituição, é atendida quando há, entre outros aspectos, uso adequado dos recursos naturais, preservação ambiental e cumprimento da legislação trabalhista.
A tramitação do projeto será feita em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esta proposta traz ao debate a reforma agrária no Brasil, levando em conta critérios de desapropriação e os impactos sociais decorrentes dessa prática.
