O Projeto de Lei das Fake News (PL 2630) tem como objetivos principais a criminalização de notícias falsas, a obrigatoriedade de que empresas de tecnologia possuam sede no Brasil e a proibição de disparos em massa através de aplicativos de mensagens. A proposta foi debatida recentemente em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta enfrenta polêmicas e desafios, já tendo sido aprovada no Senado em 2020 e, em seguida, estagnado na Câmara dos Deputados desde abril do ano passado. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve pautar um novo pedido de urgência para avançar no processo.
O PL visa aumentar a transparência e responsabilidade das redes sociais e serviços de mensagens privadas no combate à desinformação. A proposta também estabelece sanções para eventuais descumprimentos da lei e determina maior transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público. O relator da proposta na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), prevê que a votação ocorra ainda neste semestre.
Especialistas apontam a necessidade de debater a regulamentação, especialmente em relação às big techs, grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado. Está previsto no projeto que as plataformas armazenem, por três meses, os registros de mensagens enviadas em massa, com acesso a essas informações mediante ordem judicial.
A educação é considerada uma ferramenta importante para evitar a propagação de fake news, com o intuito de tornar as pessoas menos vulneráveis ao abuso digital e conscientes de seu papel na disseminação de informações.
Audiências públicas ocorreram recentemente no STF para debater o Marco Civil da Internet, convocadas pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, discutindo a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet em relação a discursos de ódio e fake news. Representantes da sociedade civil, operadores do direito e partes do processo foram ouvidos durante o evento.
