A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (22/03/22), cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final.
Um deles é o Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.995, de autoria do Vereador Gilson de Souza (Patriota). Ele altera os diversos dispositivos da lei que “Dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau e dá outras providências” para determinar que qualquer obra que danifique as vias públicas ou a infraestrutura urbana devido à execução de edificação estará sujeita à aplicação das penalidades e/ou ao indeferimento do pedido do Alvará de habite-se.
Independente da conclusão da obra, o órgão competente poderá realizar vitorias
periódicas para verificar o disposto no parágrafo primeiro, baseado no relatório fotográfico inicial da via pública fornecido antes da emissão do Alvará de Construção.
Souza explicou que até antes do projeto, a prefeitura não tinha como cobrar das construtoras o conserto dessas vias, mas agora isso será possível. Também frisou que a proposta foi construída em conjunto com a Secretaria de Planejamento, e com a concordância do prefeito Mário Hildebrandt.
A proposta foi aprovada em redação final e segue para sanção do agora prefeito interino Egídio Rosa Beckhauser.
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