A partir desta sexta-feira (31/10), magistrados e interessados em verificar a existência de testamentos públicos e de termos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados por tabeliães de notas de Santa Catarina, deverão utilizar a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a Censec, ferramenta eletrônica instituída pelo Provimento n. 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e mantida pelo Colégio Notarial do Brasil ¿ Conselho Federal (CNB/CF).
A medida, que visa racionalizar o procedimento de instrução de ações de inventário no Estado, foi possível graças ao trabalho conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça e da Associação de Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC). Todos os testamentos lavrados pelos serviços de notas de Santa Catarina, desde o ano de 2000, estão disponibilizados na Censec, em serviço concluído nesta semana. A partir de agora, deixa de funcionar a antiga Central de Testamentos mantida pela Anoreg/SC ¿ todas as consultas a respeito da existência, ou não, de testamentos públicos e de termos de aprovação de testamentos cerrados deverão ser feitas diretamente na Censec, no endereço www.censec.org.br, em “Busca de Testamentos”.
Além das informações dos testamentos, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) reúne as informações das escrituras de inventário, divórcio e partilha (consulta gratuita), e dos demais atos notariais, como escrituras de compra e venda e procurações lavradas pelos tabeliães de notas de todo o país.
As instruções para realização da consulta e o modelo de ofício para requisição de informações podem ser acessados clicando em Modelo de Ofício para Juiz e Explicativo de busca para Juízes V3SC.
via Poder Judiciário de Santa Catarina
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