Na sessão ordinária desta quinta-feira (30/09/21), a Câmara de Vereadores aprovou em votação de segundo turno, o projeto de lei Lei 8371/2021, de autoria do vereador Almir Vieira (PP). A proposta obriga os condomínios condomínios residenciais, comerciais ou mistos de Blumenau comuniquem ocorrências ou indícios de violência doméstica e/ou familiar em suas dependências ou unidades.
O texto abrange vítimas mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou portadores de necessidades especiais. Os síndicos e/ou administradores deverão comunicar o fato à Polícia Civil, Polícia Militar, ou a outro órgão de Segurança Pública, bem como ao Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e ao Conselho Tutelar.
Ainda de acordo com a matéria, nas ocorrências que estejam em andamento, a comunicação deverá ser imediata por ligação telefônica ou aplicativo de celular. Nos outros casos, pode ser por escrito em no máximo em 24 horas após estar ciente do fato. O comunicado deve conter informações que possam contribuir para a identificação da vítima e agressor.
O descumprimento do disposto na lei poderá sujeitar o condômino infrator (garantidos a ampla defesa e o contraditório) a advertência e multa, a partir da segunda autuação, a ser regulamentada pelo Poder Executivo, a depender das circunstâncias das infrações.
Durante a discussão da proposta, o vereador Diego Nasato (Novo) destacou que o projeto teve parecer contrário da Procuradoria da Casa por vício de inconstitucionalidade insanável. Ele relatou que a Procuradoria proferiu parecer no sentido de que o município não tem competência para criar novos ordenamentos de Direito Civil (Condominial) e Direito Penal (comunicação de crimes).
Também disse que o texto pode gerar problemas na efetividade das ações, não ficando claro se a responsabilidade de comunicação será dos condomínios, do síndico ou dos condôminos.
A vereadora Cristiane Loureiro (PODE) parabenizou o autor pela proposta, mas disse que conversou com a Polícia Militar sobre o assunto, que também apontou a dificuldade do cumprimento de uma lei nesse sentido. Disse que se absteve do voto quando o projeto passou pela Comissão de Educação e sugeriu que a redação do projeto fosse repensada de forma a ficar mais claro.
Almir Vieira relatou que tomou conhecimento de um caso em que um zelador foi demitido após denunciar um caso de violência doméstica em um condomínio. Disse que o projeto tem a intenção de garantir que as denúncias sejam realizadas sem o risco de punições. Também apontou que essa lei já está em vigor em muitas cidades e estados brasileiros, “Essa lei já foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo, em Jaraguá do Sul e também já está sendo analisada pelo Senado Federal”, disse.
O vereador Alexandre Matias (PSDB), ao justificar seu voto contrário, ressaltou que a essência do projeto é importante, mas ressaltou que o vício de inconstitucionalidade aponta que o legislador extrapolou as competências do que lhe é permitido.
O vereador João Paulo Taumaturgo (PL) também justificou seu voto contrário pela inconstitucionalidade da matéria, e registrou sua tristeza ao perceber que a Câmara, através de lei, precisa “estimular o ato heroico”. “Denunciar um ato de violência deveria ser uma atitude pragmática de qualquer pessoa”, assinalou.
O vereador Bruno Cunha (Cidadania) explicou que votou favorável, apesar do parecer jurídico de inconstitucionalidade, porque muitas grandes cidades aprovaram a matéria com outro entendimento jurídico. “Tem muita coisa no Direito que abre margem para interpretações, e o autor juntou ao projeto entendimentos de outras Câmaras de Vereadores. Uma vez que usei esse critério para votação na CCJ, aqui no Plenário a discussão é de conteúdo, e por isso meu voto foi favorável”.
O projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis, 4 contrários e uma abstenção, e ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.
