Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (10/08/21), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2021, de autoria do governo do Estado, que visa estabelecer remuneração mínima aos integrantes da carreira do magistério público estadual. No texto também estão especificadas as condições para a garantia do patamar remuneratório, entre as quais o cumprimento de carga horária de 40 horas semanais e a somatória dos itens que resultam no vencimento do professor.
A previsão do governo é que sejam beneficiados 48.858 servidores, entre efetivos, temporários (ACTs) e aposentados. A primeira faixa será de R$ 3,5 mil para os professores com formação em nível médio, na modalidade Normal. A segunda será de R$ 4 mil para quem tiver graduação com licenciatura curta. A terceira, de R$ 5 mil, atingirá professores com graduação com licenciatura plena ou graduação em Pedagoga, incluindo os pós-graduados.
Os valores, conforme o projeto, serão retroativos a 1º de fevereiro de 2021. O pagamento desses retroativos será feito aos professores, de forma parcelada até o fim do ano. De acordo com a Secretaria de Estado da Administração, em 2021, o impacto financeiro do aumento nos cofres do Estado será de R$ 678,5 milhões. Para 2021, esse valor sobe para R$ 740,2 milhões.
A votação da matéria na CCJ foi encaminhada pelo relatório apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP). No documento, o parlamentar defendeu a legalidade da proposta e a competência do Poder Executivo estadual em implementá-la.
Conforme Scheffer, a PEC 7 não está sujeita às restrições impostas pela Lei Complementar Federal 173, de 2020 (que vedou o reajuste dos servidores públicos federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021), tendo em vista uma prevalência da Emenda Constitucional 108, de 2020, que, entre outros pontos, trata da aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O reajuste, disse, também está amparado pela meta 17 do Plano Estadual de Educação (sobre a valorização salarial dos docentes), e viabilizado financeiramente pelo incremento em 17,7% na arrecadação estadual com impostos ocorrida no ano de 2021. “A PEC 7 atende a todos os pressupostos legais, jurisdicionais e regimentais e vai ao encontro da valorização dos profissionais do ensino, o que reflete muito fortemente na qualidade da educação catarinense, que já é muito boa”, disse.
Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto.
Alterações no fundo de habitação popular
Também sob a relatoria de Scheffer, foi admitido o Projeto de Lei (PL) 11/2021, por meio do qual o Executivo propõe a reestruturação do programa Nova Casa, direcionando-o para programas habitacionais de interesse social, voltados à famílias de baixa renda. Para tanto, o texto prevê a descentralização dos recursos do Fundo de Habitação Popular (Fundhab), anteriormente operado pela extinta Cohab-SC. A execução orçamentária, administrativa e financeira do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), com a transferência do dinheiro realizada diretamente para os municípios.
O PL 11/2021 também estabelece que o programa Nova Casa atenda famílias cuja renda mensal não exceda R$ 4,650 mil, priorizando aquelas inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e que se apresentem em estado de pobreza ou extrema pobreza. De acordo com Scheffer, que também atua como líder do governo na Alesc, a necessidade do projeto está amparada nas 153 mil famílias sem moradia própria no estado e nas 151 mil famílias que aguardam a regularização fundiária.
Aprovado por unanimidade, o PL 11/2021 segue para as comissões de Finanças; e de Transporte e Desenvolvimento Urbano.
Novos grupos prioritários
Foram acatados três projetos de lei voltados à inclusão de novos grupos prioritários dentro do plano estadual de vacinação contra a Covid-19.
O PL 258/2021, da deputada Luciane Carminatti (PT), é voltado aos professores de dança e outras artes em cursos livres. Já o PL 103/2021, da deputada Marlene Fengler (PSD), tratou dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O PL 195/2021, do deputado Marcius Machado (PL), por sua vez, abrangeu os trabalhadores de supermercados, padarias, fruterias, tele-entregas, restaurantes e congêneres, farmácias, casas lotéricas, bancos e cooperativas de crédito. A matéria recebeu emenda substitutiva global do deputado Jerry Comper (MDB) para estender o benefício aos professores e colaboradores de cursos pré-vestibular e preparatórios para concursos.
Os três projetos seguem em análise nas comissões de Finanças; e de Saúde.
Outras matérias aprovadas
- PL 216/2021, de autoria do deputado Marcius Machado, que visa instituir a Semana de Conscientização sobre a Trombofilia, condição caracterizada pela predisposição ao desenvolvimento da trombose. O período escolhido para a mobilização é a terceira semana do mês de janeiro. Segue para a Comissão de Saúde.
- PL 80/2021, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que visa isentar refugiados e apátridas, em situação de vulnerabilidade, do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado. Segue para as comissões de Finanças; de Educação; e de Direitos Humanos.
- PL 209/2021, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que trata da disponibilização, por meio da rede pública estadual de saúde, de atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda. Segue para as comissões de Finanças; e de Agricultura e Política Rural.
Vetos do governo
Os integrantes da CCJ também apresentaram pareceres pela manutenção de duas mensagens de veto (MSV) do governo do Estado, que agora seguem para deliberação em plenário.
- MSV 767/2021, com veto parcial ao PL 519/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PTB), que institui o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia no estado. Relator deputado Coronel Mocellin (PSL).
- MSV 604/2021, com veto total ao PL 222/2020, de autoria do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro e outro(s), que institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia da Covid-19 (PPDF/COVID19). Relator deputado Milton Hobus (PSD).
Fonte: Alesc
