Um Projeto de Lei está em tramitação na Câmara dos Deputados e pretende alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para obrigar as instituições financeiras a comunicar previamente seus clientes sobre a inclusão de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo (CCF). A proposta, que ainda exige que os bancos obtenham a ciência dos clientes, é de autoria do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA).
Segundo o autor, o projeto tem a intenção de equalizar a relação entre instituição e cliente. A medida quer proporcionar a chance de o correntista regularizar a situação, evitando que se torne público a negativação de seu nome no mercado.
“As instituições financeiras são as responsáveis pelo envio do nome do correntista para a inclusão no cadastro de cheques sem fundo, mas, muitas vezes, essa inclusão acontece sem a ciência do correntista”, observa o autor do projeto de lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
