A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara de Vereadores de Blumenau, analisou nove projetos de lei, um veto e uma emenda na reunião realizada de forma remota nesta terça-feira (3). Uma delas altera a Lei nº 7.707/2011, que dispõe sobre a organização do sistema de estacionamento rotativo pago “Área Azul”, para suspender o prazo previsto de regularização das notificações (amarelinhas) durante o período da pandemia do COVID-19.
Segundo o texto, quando cessar o período da pandemia será publicado nos meios de comunicação que os usuários devedores de Área Azul terão 15 dias, a partir da publicação, para legalizarem seus débitos, sem prejuízo do pagamento antes desse prazo. É uma vantagem muito grande para o devedor, afinal ainda não sabemos quando a pandemia irá acabar.
Dessa forma, Você pode estacionar o seu carro de manhã na Rua 15 de Novembro, e só buscar a noite, sobre o risco de receber a multa e parar sabe lá quando. Enquanto isso, outros cidadãos tentam achar vagas para realizar compras e movimentar o comércio do município.
O projeto de lei recebeu parecer favorável e segue tramitando nas demais comissões antes de ir à votação em plenário. Ele é de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (SD).
