O Ministério Público Federal (MPF) de Santa Catarina em ação civil pública ajuizada em 2012 pelo procurador da República Eduardo de Oliveira Rodrigues, obteve decisão judicial definitiva, determinando que o INSS em Blumenau revise no prazo máximo de 12 meses todos os pedidos de aposentadoria por idade dos últimos dez anos. São aqueles que foram indeferidos por falta de qualidade de segurado ou carência (no ano do requerimento), ou a concomitância dos requisitos, observando-se, na reanálise, os critérios jurídicos ali estabelecidos.
Em virtude do trânsito em julgado da ação, que chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora da República Lucyana Marina Pepe Affonso, do MPF em Blumenau, pleiteou perante a 3ª Vara Federal de Blumenau, o cumprimento imediato da decisão judicial para implementação das revisões pelo INSS.
Fonte: Ministério Público de SC
