O Projeto de Lei 4724/19 obriga órgãos e entidades de trânsito a divulgar na internet, os dados sobre recursos arrecadados com multas. O texto estabelece ainda que essa divulgação será feita em linguagem acessível.
O objetivo é garantir uma maior transparência em relação aos recursos arrecadados com as multas de trânsito. “Sabe-se que alguns órgãos e entidades de trânsito não divulgam, com linguagem clara e acessível, dados com informações sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos”, diz o autor da proposta, deputado Célio Studart (PV-CE).
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois passa pelo plenário, se aprovado segue para o Senado e por fim ainda terá que ser sancionado pelo Presidente da República.
