O Prefeito Mário Hildebrandt assinou na sexta-feira (26/07/19), o Decreto nº 12.270/2019, que regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário, prevista na Lei Federal nº 13.460/2017. O documento dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.
A Carta de Serviços tem por objetivo informar aos usuários, de maneira clara e precisa, quais serviços públicos são oferecidos pelo poder municipal; qual o órgão é responsável por cada um deles; como e onde eles podem ser acessados pelos cidadãos; as etapas para processamento; os requisitos necessários para obter o serviço desejado e o prazo para a prestação. Estabelece ainda, os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
Segundo o controlador-geral, Dr. Rodrigo Jansen, “a Carta de Serviços da Prefeitura de Blumenau é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos municipais, desburocratiza a gestão pública e aproxima a administração dos moradores da cidade, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da Administração Pública”, afirma.
A iniciativa, além de atender ao disposto na Lei Federal N°. 13.460/2017, busca dar maior transparência aos serviços públicos oferecidos, aumentar a eficácia e efetividade dos atendimentos e simplificar a procura por informações pelos usuários.
