A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária da tarde desta terça-feira (2/07/19), o Projeto de Lei nº 7.866, do Vereador Alexandre Matias. Ele prevê que os estabelecimentos comerciais que produzem, preparam, processam ou facionam alimentos destinados ao consumo humano, doem as sobras que normalmente são jogadas fora. O mesmo vale para quem revende produtos in natura.
As doações serão para consumo direto de entidades públicas ou privadas de assistência social, além de programas de inclusão social, dentro do município de Blumenau. Mas nesse caso não podem ser sobras ou restos que já tenham sido servidos ou distribuídos para consumo individual.
Será de responsabilidade da entidade que receber a doação, o transporte, armazenamento e distribuição, além de manter condições sanitárias dos alimentos. Segundo o vereador Matias, a maioria desses produtos são descartados porque os estabelecimentos não querem correr o risco de serem penalizados pela legislação, caso alguma situação fugir da normalidade. Com essa lei, haverá amparo legal para essas doações, desde que sigam as regras da Anvisa.
