Na sessão da câmara dos vereadores de Blumenau desta quinta-feira (14/02/19), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1.833, que prevê um tratamento tributário diferenciado aos imóveis em áreas com potencial risco geológico. Neste caso será aplicado o menor valor do metro quadrado da Zona Fiscal e Setor de Cálculo onde se situa o imóvel, conforme tabela anexa à lei.
A proposta ainda dispõe sobre a atualização e juros de créditos não tributários e revoga o parcelamento reduzido de multas por obrigação acessória, previsto no art. 75 do Código Tributário Municipal. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada, de autoria do vereador Adriano Pereira, que inclui nesse benefício imóveis edificados ou não.
Já a emenda nº 2, também de Pereira, acrescentaria ao projeto a isenção do pagamento de IPTU aos imóveis atingidos pelo Tragédia de 2008, considerados inabitáveis. Mas ela foi rejeitada pelos parlamentares e encaminhada ao arquivo. A proposta precisa ser votada em redação final na Casa para então ser enviada à sanção do prefeito.
