Na sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (5/07/18), a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei que estabelece a cassação do alvará de estabelecimentos que cometeram atos abusivos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). São casos em que há o aumento do preço de produtos ou serviços sem justa causa e também exigir do consumidor vantagem excessiva
O projeto aprovado em segundo turno é de autoria do vereador Ito de Souza (PR), subscrito pelos vereadores Alexandre Caminha (PSD) e Professor Gilson (PSD). Ele se baseia nos casos de infração à ordem econômica estabelecida pela Lei nº 12.529/2011. O projeto precisa ser votado em redação final e receber a sanção do prefeito para virar lei.
