A Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (16/8/17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3329/15 do Senado Federal que cria a Política Nacional de Tecnologia Social.
De autoria do ex-senador e atual governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, a proposta define as tecnologias sociais como a união entre saber popular e conhecimentos científicos e tecnológicos, que devem atender a requisitos de simplicidade, baixo custo, fácil aplicabilidade e reprodução e impacto social comprovado.
Além disso, devem ser voltadas para a solução de problemas básicos: suprimento de água potável, alimentação, educação, energia, habitação, renda, saúde e meio ambiente.
O parecer do relator na CCJ, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), foi pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do projeto e pela inconstitucionalidade da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
A emenda garantia que as políticas tecnológicas voltadas aos portadores de necessidades especiais também observassem as diferenças de idades e de orientação sexual.
Conforme o projeto, as atividades de tecnologia social devem estar presentes nas políticas e nos projetos de:
- produção e democratização do conhecimento e da ciência, tecnologia e inovação;
- iniciação científica e tecnológica e inclusão digital;
- saúde;
- energia, meio ambiente, recursos hídricos, saneamento básico e gestão de resíduos;
- educação, arte, cultura, lazer e extensão universitária;
- juventude e direitos da criança e do adolescente;
- promoção da igualdade em relação à raça e ao gênero e de pessoas com deficiência;
- segurança alimentar, geração de trabalho e renda e moradia popular;
- tecnologia de assistência social, agricultura familiar, agroecologia e reforma agrária;
- microcrédito e economia solidária; e
- desenvolvimento local participativo.
Tramitação
Já aprovado pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Agência Câmara Notícias
