Por Mariana Tokarnia, da Agência Brasil
Após denúncias e investigação de fraudes em projetos aprovados pela Lei Rouanet (Lei 8.313/91), o Ministério da Cultura (MinC) anunciou nesta segunda-feira (21/03/17) uma série de mudanças na legislação, reunidas em uma nova instrução normativa (1/2017).
Além de impactar empresas, artistas e produtores culturais pela definição de limites de incentivo e prestação de contas em tempo real, as alterações também chegam ao público. O limite médio dos produtos culturais, sejam ingressos, catálogos ou livros, passa a ser de R$ 150.
“Isto vai ajudar a democratizar”, diz o ministro da Cultura, Roberto Freire. Antes, projetos não tinham limite de lucro e poderiam cobrar o preço que desejassem por ingressos e outros produtos. Agora, a média do que é cobrado do público por produto não poderá ultrapassar R$ 150.
Segundo o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Martins, o limite foi estabelecido após a constatação de receita exagerada de alguns projetos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Outros benefícios já estabelecidos na lei estão mantidos, como a obrigatoriedade de 30% dos ingressos serem gratuitos e 20% custarem menos de R$ 50.
“Isso aumenta a possibilidade de acesso da população a esses itens e produtos culturais”, diz. Os limites dos cachê dos artistas, já presentes na instrução normativa anterior (1/2013) também são mantidos. Cada artista poderá receber no máximo R$ 30 mil. Nesta normativa, foram incluídos outros setores, como o da moda.
Sancionada em 1991, a Lei 8.313, conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que estabelece as normativas de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para fomentar a cultura no Brasil. Segundo a legislação, as empresas podem aplicar recursos em projetos culturais, a título de doação ou patrocínio, em troca de renúncia fiscal. Entre 1992 e 2017 foram captados, segundo o MinC, R$ 15,9 bilhões.
Limites dos proponetes
Para distribuir a renúncia fiscal do governo, o MinC estabeleceu novos limites que variam de acordo com o proponete, ou seja, microempresários e pessoas físicas poderão propor até R$ 700 mil com até quatro projetos por ano. Na outra ponta, sociedades limitadas e outras pessoas jurídicas poderão propor até R$ 40 milhões, com até dez projetos.
Cada projeto deverá custar até R$ 10 milhões e a receita bruta com produtos culturais não poderá ser meior do que o custo total do projeto aprovado pelo MinC. No máximo 20% poderá ser gasto com divulgação.
Além disso, o produto cultural, seja espetáculo, show, teatro, deverá custar no máximo o equivalente a R$ 250 por pessoa do público. Ou seja, um produto com o custo máximo de R$ 10 milhões deverá ter um público de 40 mil pessoas para que esteja dentro da legislação. O objetivo é evitar que projetos muito onerosos atendam a um público restrito.
A pasta também institui incentivos regionais. Atualmente, menos de 10% dos projetos apoiados via incentivo fiscal estão nas regiões Norte (0,8%), Nordeste (5,5%) ou Centro-Oeste (2,6%). Os projetos nas três regiões terão limite maior de R$ 15 milhões, sendo que a divulgação poderá chegar a 30% desse valor. Não há, nessas regiões, limite de projetos por proponente. Inclusive, quem propuser mais de quatro projetos poderá captar 50% a mais do que o limite estabelecido. A maior parte dos incentivos está no Sudeste (80%) e Sul (11%).
Prestação de contas
Pelas novas regras, quando um projeto é aprovado, uma conta no Banco do Brasil é aberta – antes, eram duas: uma para captação e outra para movimentação – e, por meio dela, será acompanhada a movimentação dos recursos em tempo real. Os dados serão disponibilizados no Portal da Transparência. Não será mais necessário o envio de notas fiscais. O pagamento em cheque não será mais utilizado.
A prestação de contas foi um dos alvos de investigação de fraudes. Batizada de Boca Livre em referência à expressão utilizada para eventos em que se come e bebe às custas de outra pessoa, a operação da Polícia Federal foi deflagrada em outubro do ano passado e apurou denúncias envolvendo projetos aprovados pela Lei Rouanet.
Segundo a PF, o esquema envolvia o desvio de recursos por diversas fraudes como superfaturamento, apresentação de notas fiscais relativas a serviços e produtos fictícios, projetos duplicados e contrapartidas ilícitas realizadas às incentivadoras. A fraude, segundo as investigações, resultou em desvios de R$ 180 milhões de recursos públicos.
A questão também está sendo investigada em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados. “Essa é a resposta que a sociedade brasileira exige para dizer que a Lei Rouanet deve continuar. Espero que a CPI indique aprimoramentos, mas não podíamos esperar que isso viesse a acontecer sem ter, de imediato, uma resposta que é a que o Brasil está exigindo”, disse o ministro, Roberto Freire. O ministro disse ainda que a pasta está aberta a novas mudanças.
Edição: Denise Griesinger
