O secretário da Defesa Civil SC, Rodrigo Moratelli, e a consultora jurídica Caroline Tonial se reuniram com o procurador-chefe substituto da Procuradoria da República em SC, Daniel Ricken. A discussão foi em torno da Lei (12.608/12), que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O Ministério Público Federal (MPF) acompanha a possibilidade da Defesa Civil enviar alertas por mensagem de texto, com informações sobre possíveis desastres naturais. A Defesa Civil SC já está preparada há algum tempo para emitir esses alertas, mas ainda não há regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para pôr em prática o serviço. Por recomendação do MPF, a Defesa Civil vai organizar uma audiência pública em dezembro para apresentar os avanços.
Reuniões em Brasília
Só neste ano, já foram realizadas três reuniões foram feitas em Brasília para tratar do assunto, com a participação de representantes das operadoras, Anatel, Defesas Civis do Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Secretaria Nacional de Defesa Civil e Ministério da Ciência e Tecnologia participaram. Atualmente, os alertas são emitidos via redes sociais, site oficial da Defesa Civil SC, e-mail, coordenadorias regionais e municipais e grupos de imprensa.
A última reunião foi feita no dia 13 na SindiTelebrasil em Brasília. A luta é que Santa Catarina seja o projeto piloto desse serviço, onde a Defesa Civil/Cenad seria responsável pelo broker* que faria consulta inclusive à ABR quanto à portabilidade. O processo deve ser por adesão, onde o interessado faz um cadastro para receber o SMS. Alguns participantes se colocaram contrários a essa necessidade de cadastro e uma nova reunião será agendada para definir os próximos passos. Diante da urgência de realizar o serviço, a Anatel alertou as operadoras que existe uma Resolução e que as operadoras estão sujeitas a sanções.
Moratelli explicou que Santa Catarina já tem uma empresa, a Módulo, contratada para realizar o broker, com custo arcado pela Defesa Civil SC, mas esse formato não foi aceito para ser padrão em outros Estados. O Cenad defendeu que para o sistema só será sustentável, se a construção, manutenção e custos do cadastro e do broker for de responsabilidade das operadoras.
A Anatel argumentou que o objetivo do projeto piloto não seria testar o envio de SMS pelas operadoras, mas sim de verificar se a solução funciona, onde é essencial a administração/criação de uma base de usuários. Na reunião, ficou acordado que não será dado prosseguimento ao projeto piloto em Santa Catarina nos moldes apresentados até o alinhamento entre as partes. Outros encontros ainda serão feitos.
Conforme Moratelli, o Estado reafirma querer ser o piloto por ser o único do país com estrutura para colocar em operação imediatamente.
Lei 12.983
A Lei Federal número 12.983, artigo 15 diz que as empresas exploradoras de serviço móvel pessoal são obrigadas a transmitir gratuitamente informações de alerta à população sobre risco de desastre, por iniciativa dos órgãos competentes, nos termos de regulamento.
Impasses
Ofícios já foram enviados para as operadoras, mas algumas sequer respondem o Estado. Diante disso, o caminho foi acionar a Anatel, que exigiu posicionamento. As discussões partem de 2013. Neste ano, o Ministério Público Federal (MPF) passou a acompanhar a situação. As conversas avançaram e os órgãos envolvidos avançaram na discussão, muitas das conversas amparadas na Resolução nº 656/2015, que também prevê estrutura para realização de eventos de grande magnitude, incluindo desastres naturais.
Em todas as situações, o impasse é a padronização de envio de informações para distribuição de alertas através de mensagens de texto via telefona celular. A intenção é manter o padrão mundial, que é o Common Alerting Protocol (CAP), cuja abrangência indica possibilidade de uso por diversos meios de difusão, variadas ameaças ou atividades programadas. É um protocolo de mensagens em formato digital. Permite a divulgação simultânea de informação, alerta por vários sistemas de comunicação. Uma ferramenta do Google também está em discussão.
