A Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação, na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (4/02/21), o substitutivo global ao Projeto de Lei Nº 7775/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (SD).
O texto diz que “é vedado aos órgãos de trânsito do município de Blumenau o uso de radar portátil para fiscalização, seja dentro dos veículos de trânsito em movimento ou estando o agente de trânsito em pé ao lado da via pública”.
O projeto e também seu substitutivo foram apresentados em 2019 mas não tinham sido votados em plenário na legislatura anterior. Agora, o vereador manifestou interesse de seguir com o trâmite da matéria – que estava pronta para votação – com a concordância dos demais parlamentares. O substitutivo ao projeto foi aprovado por unanimidade, ficando prejudicado o projeto. A matéria deve ser votada em redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.
Jovino, agradeceu o apoio dos colegas e disse que acredita que os radares móveis eram usados de forma irregular, em horário comercial e configuravam o que chamou de indústria da multa. “Por que a fiscalização não era feita de madrugada, quando temos um alto índice de acidentes com vítimas?”, questionou.
Ele ainda anunciou que o prefeito deliberou a não renovação do contrato dos radares móveis, que estão sendo substituídos por mais de 150 faixas elevadas que vão garantir a segurança da população 24 horas por dia sem tirar dinheiro do bolso do contribuinte.
O vereador Emmanuel Tuca (Novo) também votou a favor do fim do radar móvel dizendo que esse modelo de arrecadação não cumpre o objetivo para o qual foi criado, que é garantir a segurança no trânsito. “Não faz sentido alegar que a política de fiscalização com radar móvel seja sustentada pelo prisma da garantia da segurança no trânsito, quando na Lei Orçamentária Anual temos uma meta de arrecadação estipulada”, assinalou.
