Por Jamile Cardoso
O vereador Emmanuel dos Santos (Tuca), do Partido NOVO de Blumenau, apresentou nesta quarta-feira (9/08/23) um projeto de lei que pode flexibilizar a nível municipal parte do decreto federal que restringe o acesso a armas de fogo e munições no Brasil.
A proposta possibilita o funcionamento dos clubes de tiro em qualquer horário, além de garantir que os estabelecimentos permaneçam onde estão, sem a necessidade de respeitar o afastamento de 1 quilômetro de instituições educacionais, conforme prevê o documento assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Legislar sobre restrição territorial e horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais compete aos municípios, Lula não pode fazer o que quiser passando por cima da Constituição Federal e do município de Blumenau”. afirma o autor do projeto.
Segundo o vereador Tuca, o Governo Federal “abusou do poder regulatório” ao ignorar o que determina o artigo 30 da Constituição Federal, que atribui aos municípios competência legislativa para definir normas sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais locais. Neste entendimento, os clubes de tiro seriam equiparados a qualquer outro negócio.
Lacuna jurídica do decreto federal sobre armas
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva restringe o uso de armas de determinados calibres, limita o número de munições e repassa a responsabilidade de fiscalização, que antes era do Exército, para a Polícia Federal. Esses pontos são de competência federal, ou seja, o presidente da república possui legitimidade para editar regras sobre o tema.
O ponto abordado pelo vereador Tuca em seu projeto de lei se restringe a normas de efeito local, portanto, gerando repercussão apenas em algumas partes do decreto, em especial aquelas que determinam a restrição de funcionamento dos clubes de tiro até às 22h e a regra que prevê a distância mínima de 1 quilômetro de atividades de tiro das escolas.
Para se ter uma ideia do quanto esse decreto federal pode prejudicar, cerca de 95% dos clubes de tiro de Blumenau estão dentro desse raio de 1 quilômetro de escolas e se não houver essa regulamentação no âmbito municipal teriam que trocar de endereço ou até mesmo encerrar suas atividades.
Se aprovado o projeto do vereador Tuca, a regulamentação passa a valer somente em Blumenau, mas qualquer outro município pode fazer a mesma coisa, replicando a proposta em outras cidades. Se isso acontecer, pode gerar um efeito inesperado pelo Governo Federal.
