A diferença pode aparecer no fim do mês, no holerite, mesmo quando a função é a mesma. É esse tipo de situação que levou o Supremo Tribunal Federal a iniciar, nesta quarta-feira (13/05/26), o julgamento sobre a validade da lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres.
O STF analisa a constitucionalidade da Lei 14.611, sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para obrigar empresas a assegurar remuneração igual entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
O plenário julga três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), para manter a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo contra a norma.
A sessão desta quarta foi dedicada às sustentações das partes envolvidas nos processos. Os votos dos ministros serão apresentados nesta quinta-feira (14/05/26). A lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabeleceu multa de dez vezes o valor do salário em casos de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Outro ponto central da norma determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem relatórios semestrais de transparência salarial. Para defensores da lei, a medida cria mecanismos para identificar desigualdades que muitas vezes permanecem ocultas dentro das empresas e dificulta práticas discriminatórias no mercado de trabalho.
Já os setores que questionam a norma argumentam que as exigências podem gerar insegurança jurídica, exposição de informações sensíveis e aumento de custos para as empresas.
O julgamento também ocorre em meio a uma discussão mais ampla sobre até onde o Estado pode avançar na fiscalização das relações de trabalho e na cobrança de políticas de igualdade dentro do setor privado.
Durante a sessão, a advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, afirmou que mulheres recebem, em média, 20% a menos que homens exercendo a mesma função. Pela CUT, a advogada Mádila Barros de Lima afirmou que desigualdades históricas enfrentadas pelas mulheres produzem efeitos diretos sobre remunerações, oportunidades e perspectivas profissionais.
A decisão do STF poderá definir não apenas o futuro da lei, mas também o alcance das regras de transparência salarial e das punições aplicadas em casos de discriminação no ambiente de trabalho.
Fonte: AlertaBlu
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