O Projeto de Lei 669/2019 for aprovado nesta segunda-feira (25/05/20), o qual proíbe o corte serviços básicos, como água e luz, nas sextas-feiras, nos fins de semana e na véspera de feriados, em razão da falta de pagamento por parte do consumidor.
Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), os inadimplentes acabam penalizados por não conseguirem pagar a conta para a religação imediata nesses dias.
Além disso, a relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO), retirou do projeto o fim da taxa de religação, para dar um prazo para que as concessionárias limitem o valor da cobrança. A proposta segue para a sanção presidencial.
O PL altera a Lei nº 13.640, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões).
Agência Senado
