Após 21 anos de discussão, o Senado aprovou nesta quarta-feira (21/05/25) o projeto que cria um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto passou com 54 votos favoráveis e 13 contrários, e como sofreu mudanças, precisa ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados (onde já estava há 17 anos) antes de seguir para sanção presidencial.
Na prática, o projeto estabelece regras para quando será necessário pedir licença ambiental e quando isso poderá ser dispensado. Atividades consideradas de baixo risco ambiental, como por exemplo o cultivo de milho, soja ou feijão, e a pecuária de extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte, poderão funcionar sem precisar pedir licença. Obras emergenciais — como as feitas em situações de calamidade pública — ou ligadas à soberania nacional, também estarão isentas.
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Outro ponto central é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a negócios de pequeno e médio porte com baixo ou médio impacto ambiental. Com esse modelo, o empreendedor não precisa esperar uma análise técnica completa. Basta assinar uma autodeclaração se comprometendo a seguir as regras do órgão ambiental. A liberação acontece automaticamente, desde que todos os critérios estejam preenchidos.
A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defende que o novo marco não enfraquece o licenciamento, mas sim o torna mais claro, eficiente e justo. Segundo ela, o Brasil tem hoje mais de 27 mil normas ambientais, o que dificulta o andamento de obras importantes, inclusive as que respeitam o meio ambiente. Ela lembra que o projeto mantém exigências como estudos de impacto ambiental e audiências públicas para obras de maior impacto. Além disso, a pena para crimes ambientais foi aumentada: quem construir sem licença, por exemplo, poderá pegar de seis meses a dois anos de prisão, além de multa.
Mas o texto também gerou fortes críticas. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgou nota afirmando que o projeto representa uma desestruturação significativa das regras atuais e pode trazer riscos à segurança ambiental e social. Um dos principais problemas, segundo o ministério, é a LAC baseada em autodeclaração, que abriria caminho para licenciar automaticamente empreendimentos que hoje exigem análise técnica e fiscalização direta. Além disso, a fiscalização passaria a ser feita por amostragem, o que pode deixar muitas irregularidades passarem despercebidas.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) também criticou o projeto. Ela lembrou que o Brasil vive um momento de reconstrução de sua imagem ambiental e que a proposta pode afetar a credibilidade internacional do país, inclusive em acordos diplomáticos e oportunidades econômicas.
Organizações ambientais apontam que a proposta representa o maior retrocesso em legislação ambiental desde a Constituição de 1988. O principal motivo seria a exclusão de licenciamento para atividades agropecuárias — setor que ocupa grandes áreas e pode gerar impactos relevantes sem controle prévio.
Agora, com a aprovação no Senado, o texto volta para a Câmara dos Deputados. Lá, os deputados poderão manter ou modificar as mudanças feitas. Só depois disso o projeto poderá ser sancionado ou vetado pelo presidente da República.
