O Governo de Santa Catarina entrou na Justiça contra a União para tentar suspender as cotas da pesca artesanal da tainha no estado. A Ação Civil Pública foi ajuizada nesta segunda-feira (15/06/26), pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC).
O pedido busca anular trechos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51/2026, que definiu limites de captura para a modalidade de arrasto de praia. Esse tipo de pesca é uma das práticas mais tradicionais do litoral catarinense.
Segundo o governo estadual, a regra cria uma restrição aplicada apenas a Santa Catarina. A Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca afirma que não há limitação semelhante para a mesma modalidade em outros estados das regiões Sul e Sudeste.
Na avaliação do Estado, isso gera um tratamento desigual aos pescadores catarinenses. A crítica é que a medida interfere diretamente em uma atividade econômica e cultural sem considerar as particularidades locais.
O secretário da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, Fabiano Müller Silva, afirmou que a cota foi novamente aplicada somente aos pescadores de arrasto de praia do estado. Segundo ele, a medida prejudicou uma prática tradicional e impediu trabalhadores artesanais de continuar pescando após o limite ser atingido.
A situação se agravou porque a cota de 1.332 toneladas definida para a safra de 2026 foi alcançada em apenas 38 dias. Com isso, a temporada foi encerrada em 7 de junho, justamente antes do período de maior passagem dos cardumes pela costa catarinense.
Depois disso, em 11 de junho de 2026, uma nova portaria, a nº 61/2026, elevou o limite para 1.762 toneladas. Ainda assim, o governo catarinense decidiu manter a contestação judicial contra a regra federal.
A pesca da tainha tem peso importante em Santa Catarina. De acordo com dados do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, a atividade envolve cerca de 8 mil trabalhadores. Além disso, o arrasto de praia foi reconhecido em 2025 pela Fundação Catarinense de Cultura como patrimônio cultural imaterial do estado.
Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a política de cotas não leva em conta as características regionais da pesca catarinense. Ele afirma que a restrição atinge uma modalidade de baixo impacto ambiental, afeta a economia das comunidades litorâneas e coloca em risco uma tradição cultural.
Atividade econômica, tradição e preservação da espécie
A ação do governo catarinense coloca no centro do debate uma pergunta importante: como preservar a tainha sem prejudicar de forma desproporcional quem depende dessa pesca para viver?
O controle da atividade pesqueira é necessário. Nenhuma política séria pode ignorar a preservação dos estoques e o futuro da espécie. Sem regras, a pesca corre o risco de se tornar insustentável, e isso também prejudicaria os próprios pescadores nos próximos anos.
Mas a forma como essas regras são aplicadas precisa ser muito bem explicada. Se a cota atinge apenas Santa Catarina, enquanto outros estados das regiões Sul e Sudeste não enfrentam a mesma limitação para a mesma modalidade, o governo federal precisa apresentar critérios técnicos claros e convincentes.
Esse é o ponto mais forte da discussão. A questão não deve ser tratada como uma simples disputa entre Estado e União. O que está em jogo é a transparência da política pública e a justiça na aplicação das restrições.
Também não dá para tratar o arrasto de praia como uma atividade qualquer. Em Santa Catarina, ele tem valor econômico, social e cultural. Sustenta famílias, movimenta comunidades e faz parte da identidade do litoral. O reconhecimento como patrimônio cultural imaterial reforça esse peso.
Por isso, é que a definição de cotas precisam ser baseadas em dados consistentes, sejam aplicadas com equilíbrio e venham acompanhadas de diálogo com quem vive da pesca. Quando uma regra interrompe a safra em 38 dias e deixa trabalhadores sem alternativa ou compensação, é natural que a reação chegue à Justiça.
Preservar a tainha é fundamental. Mas preservar uma espécie não pode significar ignorar as pessoas que dependem dela, especialmente quando falamos de uma tradição que atravessa gerações em Santa Catarina.
