Quando você depende da moto para trabalhar, qualquer mudança nas regras faz diferença no dia a dia. É por isso que Santa Catarina decidiu ampliar para 12 meses o prazo de regularização exigido pela Lei Federal nº 12.009/2009 e pela Resolução nº 930/2022 do Contran. Na prática, esse novo tempo é bem melhor do que o limite anterior, porque garante que motofretistas, mototaxistas e entregadores tenham condições reais de cumprir todas as exigências sem correr o risco de serem autuados de imediato.
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A decisão foi tomada nesta terça-feira (18/11/25), durante reunião do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) com representantes da categoria. O entendimento do Conselho e do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é de que o setor precisa de um cronograma mais adequado, especialmente diante da falta do banco de questões específico para mototáxi — material que deveria ter sido elaborado pela SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito), mas ainda não ficou pronto.
A lei federal determina que todos os profissionais que transportam passageiros ou mercadorias em motocicletas tenham qualificação específica. Essa formação inclui curso especializado, com módulos teóricos e práticos, além de uma prova final com 30 questões de múltipla escolha. O objetivo central é aumentar a segurança no trânsito, tanto para quem trabalha sobre duas rodas quanto para quem depende desses serviços.
Para facilitar o acesso à formação, o DETRAN/SC também vai credenciar novos Centros de Formação de Condutores (CFCs), ampliando a oferta do curso de motofrete e mototáxi no estado. A medida complementa o trabalho das entidades que já oferecem essa qualificação. Outra novidade é o lançamento, na segunda-feira (17), do novo edital do Programa CNH Emprego na Pista, que abriu 9.751 vagas — mais de 3.700 somente para o curso de motofrete.
Sem a prorrogação, todos os profissionais que ainda não concluíram o curso estariam sujeitos a autuações e penalidades previstas na legislação de trânsito. Com o novo prazo, o estado busca garantir uma transição mais segura, organizada e possível para quem depende da moto como ferramenta de trabalho.
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