A partir de 1º de janeiro de 2024, o aumento do salário mínimo para R$ 1.412 promove mudanças significativas no cenário fiscal para o Microempreendedor Individual (MEI), incluindo ajustes no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O Sebrae esclarece que essas modificações são resultado da ligação entre a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o salário mínimo, cuja variação anual é refletida no DAS-MEI. Este documento incorpora a contribuição ao INSS, além dos impostos ICMS e ISS.
As novas taxas serão aplicadas nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, correspondendo à competência de janeiro. O MEI, que tem um regime fiscal simplificado, paga um valor fixo de impostos, que varia de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade econômica. Este valor é calculado somando 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 5 para o Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$ 1 para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Assim, dependendo do ramo de atuação – comércio, indústria ou serviços – o valor total muda.
O Sebrae destaca que o DAS-MEI é a única responsabilidade financeira do MEI, que é isento de vários tributos, como IRPJ, CSLL, Cofins, entre outros. Mesmo sem atividade, o MEI deve cumprir com essa obrigação. Esse sistema também oferece benefícios previdenciários ao empreendedor.
Em uma situação específica, o MEI Caminhoneiro tem uma tabela diferenciada de pagamento, com valores que vão de R$ 169,44 a R$ 175,44. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS, além dos valores fixos para ICMS e ISS, variando conforme o tipo de produto transportado e o destino.
O regime do MEI, instituído em 2008 durante a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, representa hoje cerca de 60% das empresas brasileiras, com mais de 12 milhões de negócios formalizados, segundo dados da Receita Federal e Sebrae em 2023. Para emissão do DAS, o MEI pode utilizar um programa gerador disponível nos portais da Receita Federal e do Simples Nacional, além de um aplicativo para celulares e do portal do Sebrae.
