Milhares de crianças e adolescentes aparecem todos os dias em vídeos, desafios, publis e transmissões ao vivo nas redes sociais. Quando esse conteúdo gera dinheiro, porém, a atividade pode passar a depender de autorização da Justiça.
É o que prevê o Projeto de Lei 457/26, apresentado na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para exigir autorização judicial sempre que menores de idade atuarem de forma recorrente na criação de conteúdo digital com finalidade econômica.
Hoje, essa autorização já é obrigatória para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos e atividades artísticas ou culturais. O texto apenas estende a regra ao ambiente digital, sem criar uma nova exigência.
Na justificativa, o autor da proposta, deputado Raimundo Santos (PSD-PA), afirma que a produção frequente de conteúdo monetizado deixou de ser apenas uma forma de entretenimento. “Embora algumas atividades apresentem aparência de lazer ou entretenimento, a recorrência e a finalidade econômica aproximam-se do trabalho artístico”, disse.
O parlamentar argumenta que o uso constante da imagem de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias e conteúdos digitais pode trazer prejuízos à vida escolar, violar a intimidade, favorecer a exploração financeira e comprometer o desenvolvimento físico, psicológico e social.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado pelos deputados e, depois, pelo Senado, o texto seguirá para sanção e poderá ampliar as regras de proteção a crianças e adolescentes em um ambiente onde a exposição virou rotina e, muitas vezes, também fonte de renda.
