O Projeto de Lei nº 9.532/2026 queria tornar obrigatória a presença de dois profissionais em cada veículo, criando a função de agente de bordo não foi aprovada pela a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Vereadores de Blumenau. Mas a discussão sobre a medida nem chegou ao destino final.
Nesta quinta-feira (25), a CCJ acompanhou o parecer da Procuradoria da Casa e decidiu que o projeto não pode continuar tramitando por apresentar vício de iniciativa. Em outras palavras, os vereadores entenderam que esse tipo de proposta só poderia ser apresentado pelo Poder Executivo, e não por iniciativa popular, mesmo tendo sido protocolado com cerca de 16 mil assinaturas de eleitores do município.
A votação terminou em quatro votos a um. Foram contra o recebimento do projeto os vereadores Bruno Cunha, Bruno Win, Flávio Linhares e Egídio Beckhauser. O único voto favorável foi de Adriano Pereira (PT), que leu aos colegas um parecer jurídico elaborado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos de Blumenau (SINDETRANSCOL), defendendo a legalidade da iniciativa.
A matéria já havia sido debatida na terça-feira (23), quando Adriano Pereira pediu vistas para analisá-la com mais tempo. Na ocasião, representantes do SINDETRANSCOL participaram da reunião e defenderam a continuidade da análise, lembrando que a iniciativa popular reuniu um número expressivo de assinaturas.
Segundo a Procuradoria da Câmara, o texto trata da organização e da gestão do transporte coletivo, uma atribuição que a legislação reserva ao prefeito. Por esse entendimento, antes mesmo de discutir se a ideia seria positiva ou negativa para a cidade, a comissão concluiu que ela não poderia seguir adiante da forma como foi apresentada.
O SINDETRANSCOL, por outro lado, afirma não ter dúvidas sobre a legalidade da iniciativa. A entidade informou que apresentou um parecer jurídico baseado em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo o sindicato, sustenta a proposta, e agora estuda os recursos possíveis para tentar manter sua tramitação.
Em nota, o sindicato também afirmou que a votação teve motivação política e atribuiu o resultado à base do governo do prefeito Egídio Ferrari. A entidade defende que a proposta busca melhorar a qualidade e a segurança do transporte coletivo, além de preservar empregos, e afirma que continuará mobilizada em defesa dessas pautas.
