domingo, 17 outubro 2021
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Projeto garante prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de violência doméstica, em Blumenau

 

 

Entre os projetos de lei aprovados na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira (22/10/19) está o nº 7929/2019, do vereador Almir Vieira (PP). De acordo com o texto, todas as creches e escolas da rede pública municipal de Blumenau ficam obrigadas a garantir a prioridade de vagas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física, psicológica e/ou sexual.

As matrículas nesse caso, precisam da apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher; cópia do Exame de Corpo de Delito (quando houver) e documentos de acompanhamento do CREAS e de estudo social promovido pelo órgão. Ainda segundo o projeto, será concedida a garantia à transferência de uma unidade escolar para outra, dentro do município, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos.

Também deve ser concedida preferência às vagas no período integral à criança cuja mãe comprove emprego fixo nos dois turnos. O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.

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