domingo, 23 janeiro 2022
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Projeto de Lei suspende cobrança extrajudicial de dívidas durante pandemia

 

 

 

O Projeto de Lei 1376/20 suspende a cobrança de dívidas feita via cartório de protesto enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19.

Cartafina argumenta que, em consequência do isolamento social e da paralisação de atividades econômicas recomendados no combate da Covid-19, pessoas e empresas poderão perder suas fontes de receita e se endividar, levando à cobrança de dívidas. Por isso, ele defende a suspensão da lavratura e do registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida.

“A existência de um único registro de protesto extrajudicial contra tais devedores pode lhes acarretar dificuldades econômico-financeiras ainda mais nefastas nesse grave momento da vida nacional”, justifica.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e ser aprovada passará ao Senado. Se tudo der certo nesta fase, sem mudanças, segue direto para sanção do Presidente da República.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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