A inteligência artificial já vem sendo usada por empresas para selecionar candidatos, avaliar desempenho e até influenciar decisões internas. O problema é que esses sistemas nem sempre são transparentes, podendo gerar erros, discriminação ou decisões difíceis de contestar. Com o avanço dessa tecnologia no ambiente de trabalho, surgiu a necessidade de criar regras para evitar abusos e garantir mais segurança para os trabalhadores.
Diante desse cenário, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto é o Projeto de Lei 3088/24, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), com alterações feitas pelo relator Lucas Ramos (PSB-PE), buscando equilibrar o uso da tecnologia com a proteção dos empregados.
Uma das mudanças em relação à versão original foi a retirada da multa fixa de R$ 2 mil por trabalhador em caso de descumprimento. Agora, o valor das penalidades será definido posteriormente pelo Poder Executivo, dentro de uma regulamentação específica. Além disso, foi criado um processo administrativo prévio, garantindo que as empresas sejam primeiro orientadas e tenham prazo para se adequar antes de qualquer punição financeira.
O texto também determina que a adoção de tecnologias que possam impactar empregos deverá envolver os sindicatos. A negociação coletiva passa a ser um instrumento para discutir mudanças na estrutura de trabalho, com a possibilidade de preservar vagas ou até ajustar jornadas diante da automação.
Outro ponto previsto é a obrigação das empresas de adotarem medidas razoáveis para evitar impactos à saúde física e mental dos trabalhadores, como ansiedade e estresse causados por sistemas automatizados de controle. A fiscalização das regras será feita de forma gradual pelo Poder Executivo, começando com notificação, seguida de advertência e, em último caso, aplicação de multa.
Em relação à transparência, o projeto exige que algoritmos usados em processos de seleção e promoção tenham critérios claros, auditáveis e livres de discriminação. A proposta também prevê a criação de um selo de boas práticas para empresas que adotarem essas diretrizes.
Segundo o relator Lucas Ramos, a proposta busca alinhar o Brasil ao debate internacional sobre os limites éticos e jurídicos da automação, mantendo o ser humano como elemento central nas relações de trabalho.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas etapas, poderá seguir diretamente para o Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
