O momento de sair para um restaurante, ir ao cinema ou frequentar um espaço privado público pode parecer simples para a maioria das pessoas. Mas, para quem convive com restrições alimentares, essa rotina muitas vezes envolve planejamento, preocupação e, em alguns casos, constrangimento ao tentar explicar a necessidade de levar o próprio alimento.
Foi pensando nessa realidade que a Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação na sessão desta quinta-feira (26/03/26), o Projeto de Lei Complementar nº 2466/2025. A proposta, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), assegura o direito de pessoas com restrições alimentares portarem e consumirem seus próprios alimentos em estabelecimentos públicos do município. O texto foi aprovado junto com a Emenda supressiva nº 01.
De acordo com a proposta, esse direito deverá ser comprovado por meio de laudo médico ou nutricional, ou ainda por carteirinha, que pode ser apresentada em formato impresso ou digital. A exigência, no entanto, deve ser feita de forma respeitosa e sem constrangimento.
O projeto também estabelece que os estabelecimentos não poderão impor restrições nem cobrar taxas adicionais para permitir a entrada ou permanência dessas pessoas com seus alimentos. Em caso de descumprimento, estão previstas advertência e multa de até um salário mínimo, valor que pode ser aplicado em dobro em situações de reincidência.
Outra medida prevista é a obrigatoriedade de afixar cartazes em locais visíveis, informando sobre o direito garantido pela legislação.
A proposta contempla pessoas com condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), além de casos de dislexia, disgrafia, discalculia e dispraxia, quando associadas a características sensoriais e comportamentais que justifiquem restrições alimentares específicas.
Antes de entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar pela votação em redação final na Câmara e, na sequência, seguir para sanção do prefeito. Até lá, a expectativa é que a medida avance como uma tentativa de tornar mais simples algo que, para muitos, nunca foi: poder se alimentar com segurança fora de casa.
