Um novo projeto de lei em debate na Câmara dos Deputados pode mudar o funcionamento das farmácias ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta 1760/25 determina que essas unidades passem a aceitar, obrigatoriamente, receitas de medicamentos prescritas por enfermeiros — prática já permitida em determinadas condições pela legislação atual.
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A iniciativa, de autoria da deputada federal Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), busca resolver um problema recorrente: pacientes que têm a receita negada nas farmácias do SUS, mesmo quando ela está de acordo com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem. Segundo essa legislação, enfermeiros podem prescrever medicamentos no âmbito de programas de saúde pública e conforme protocolos definidos pelas instituições onde atuam.
Para a parlamentar, a recusa dessas prescrições representa um entrave ao tratamento, além de gerar insegurança jurídica e atrasar o atendimento, sobretudo na atenção primária — área que concentra boa parte dos atendimentos do SUS e onde o número de médicos costuma ser menor. Rejane defende que a medida reconhece a formação técnica dos profissionais de enfermagem e contribui para agilizar o cuidado com a população.
O projeto de lei especifica que a obrigatoriedade se aplicará apenas às receitas de medicamentos que não exigem controle especial, como os sujeitos a receituário azul ou amarelo. Se aprovado, os estabelecimentos de saúde terão que cumprir algumas exigências, como:
- Capacitar os servidores para identificar e validar as prescrições feitas por enfermeiros;
- Fixar avisos visíveis informando que esse tipo de receita é aceito.
A proposta também prevê sanções para quem descumprir a regra. A penalização começa com advertência e pode escalar para multa e até suspensão temporária das atividades da farmácia em casos de reincidência. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos de vigilância sanitária.
O texto ainda será avaliado, de forma conclusiva, pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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