sábado, 8 maio 2021
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Projeto de lei isenta de impostos compra e transporte de oxigênio hospitalar em SC

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) nesta terça-feira (27/04). O próximo passo é o debate na Comissão de Finanças.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta terça-feira (27/04/21), projeto de lei que isenta de impostos a compra e o transporte de oxigênio hospitalar no Estado. Agora a proposta será debatida na Comissão de Finanças.

De acordo com o deputado Milton Hobus (PSD), autor da proposta, não se pode cobrar tributos de algo que salva vidas e que está em falta em muitas cidades brasileiras. Para ele, zerar a alíquota de ICMS tem que ser prioridade.

Levantamento do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), realizado com 2.465 prefeituras, mostrou que 1.105 municípios do país temem falta de oxigênio neste mês.

“Estamos vendo pelo Brasil a dificuldade de hospitais, tanto privado como filantrópicos e públicos, de conseguir insumos para o combate do coronavírus. Em SC, além de possuirmos empresas do setor, também temos uma grande estrutura para importação”, destaca Hobus.

De acordo com o projeto de lei 0106, não será exigida autorização prévia da Fazenda para concessão da isenção e não haverá um limite quantitativo ou de ordem financeira para quem adquirir o insumo no país ou importar.

No início deste mês, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou no Convênio ICMS 41 que os Estados concedam o benefício fiscal para “operações e prestação de serviços de transporte que envolvam oxigênio hospitalar NCM 2804.40.00”.

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