A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei que prevê o retorno da identificação do município e do estado de registro nas placas dos veículos — como era antes da adoção do padrão Mercosul. A proposta, que já passou pelo Senado, também determina a inclusão da bandeira da unidade da Federação e altera o Código de Trânsito Brasileiro.
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O autor do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), argumenta que a medida reforça o trabalho de fiscalização, facilitando a atuação das autoridades de trânsito e segurança pública. Para ele, saber a origem do veículo é essencial em situações como infrações, roubos, furtos e outros crimes relacionados.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada pela Câmara, a norma seguirá para sanção e entrará em vigor um ano após a publicação.
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