No bairro Garcia, em Blumenau, os moradores do Magnus Park Residencial viviam um paradoxo: precisavam de uma subestação de energia para resolver quedas frequentes no fornecimento elétrico, mas a própria legislação municipal travava a solução. A instalação entrava no cálculo construtivo do condomínio como se fosse área habitável — encarecendo o projeto e criando um embaraço jurídico sem sentido prático.
Foi esse impasse que chegou à vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) e deu origem a um Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara de Vereadores. A proposta altera o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo — a Lei Complementar nº 751, de 2010 — para deixar expresso que subestações de energia instaladas em condomínios não devem ser contabilizadas no Coeficiente de Aproveitamento (CA), índice que define quanto se pode construir em um terreno.
O problema estava na ausência de clareza na norma. Antes da mudança, espaços técnicos como subestações acabavam sendo incluídos no cálculo do CA mesmo sem representar aumento de densidade construtiva — ou seja, sem gerar mais moradores, mais trânsito ou mais pressão sobre a infraestrutura pública. O efeito prático era duplo: custos indevidos para construtores e proprietários, e insegurança jurídica nos processos de aprovação de projetos.
Com a nova redação do §1º do artigo 20 da lei, o município reconhece oficialmente que esse tipo de área não provoca impacto no adensamento urbano. A mudança também reduz brechas de interpretação e padroniza critérios técnicos — o que, na prática, tende a tornar o ambiente mais previsível para quem investe em novos empreendimentos.
Para Cristiane Loureiro, a aprovação abre caminho direto para melhorias como a que os moradores do Magnus Park aguardavam: mais estabilidade no fornecimento de energia e mais qualidade de vida dentro do próprio condomínio. O texto aprovado segue agora para sanção do prefeito.
