Cobranças inesperadas na fatura, inclusão automática de serviços extras e a sensação de que é preciso aceitar um “pacote completo” para não perder um serviço essencial. Situações como essas estão no centro do debate que levou a Câmara Municipal de Blumenau a aprovar uma nova regra para o setor de serviços públicos na cidade.
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O Projeto de Lei nº 9362/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, foi aprovado por unanimidade e proíbe a prática de venda casada por concessionárias, permissionárias ou empresas parceiras que atuem na prestação de serviços públicos no município.
O que muda na prática
A proposta deixa claro que empresas não poderão:
- Condicionar a contratação ou a manutenção de um serviço público à aquisição de outro produto ou serviço complementar;
- Incluir cobranças embutidas ou tarifas adicionais por serviços que não tenham sido solicitados;
- Induzir o consumidor a acreditar que a contratação conjunta é obrigatória.
Em termos simples: se o cidadão quer contratar apenas o serviço principal, a empresa não pode exigir a adesão a itens extras. Da mesma forma, valores adicionais não podem aparecer na conta sem autorização expressa.
Embora o Código de Defesa do Consumidor já proíba a venda casada em âmbito nacional, o projeto aprovado reforça essa proteção dentro da esfera municipal, direcionando a regra especificamente às empresas que operam serviços públicos em Blumenau.
Penalidades previstas
Caso a norma seja descumprida, o texto prevê:
- Advertência;
- Multa administrativa;
- Comunicação ao órgão concedente, que poderá avaliar eventual revisão contratual ou aplicação de outras sanções.
- Essas medidas atingem concessionárias, permissionárias e empresas parceiras do poder público municipal.
Justificativa da proposta
Autor do projeto, o vereador Bruno Cunha afirmou que muitos cidadãos acabam se sentindo pressionados a contratar serviços adicionais para não correr o risco de perder o acesso a um serviço essencial. Segundo ele, a iniciativa busca garantir transparência, liberdade de escolha e respeito ao consumidor de Blumenau, além de reforçar o compromisso com a legalidade na prestação de serviços públicos.
Com a aprovação unânime na Câmara, o Projeto de Lei nº 9362/2025 segue agora para sanção do Executivo municipal. A norma só passa a valer após essa etapa.
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